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Comissão aprova prioridade no atendimento em serviços públicos para pessoas com doenças raras
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
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Projeto concede benefício fiscal a startups que reinvestirem lucros em pesquisa e inovação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24 concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líq...
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Comissão aprova proposta que criminaliza uso de celular em estabelecimentos prisionais
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Há 1 ano
Comissão aprova projeto que inclui saúde mental nos currículos do ensino fundamental e médio
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Há 1 ano
Proposta permite deduzir do Imposto de Renda gastos com turismo doméstico
Benefício valerá de 2026 a 2031; a Câmara dos Deputados estuda a isenção
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Há 1 ano
Comissão aprova atualização de normas sobre atendimento educacional especializado
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
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Há 1 ano
Comissão aprova acesso gratuito para pessoas com deficiência em eventos
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 1 ano
Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Há 1 ano
Comissão aprova projeto que detalha colaboração entre as partes no processo civil
O objetivo da proposta é evitar a litigância de má-fé, que é punida na lei; o texto ainda precisa ser votado no Senado
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Há 1 ano
Comissão aprova multa para cobrança de tarifa bancária de organizações sociais
Bancos são proibidos de taxar recursos públicos recebidos por essas instituições; projeto de lei segue em análise na Câmara
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Há 1 ano
Proposta do STJ transforma cargos e cria 63 vagas de analista judiciário
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 1 ano
Projeto suspende resolução que obriga caminhão basculante a ter alerta sonoro
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
Câmara
Há 1 ano
Projeto permite que fundo ambiental financie produção sustentável de alimentos e rações
Multas finaciarão essa produção; a Câmara dos Deputados estuda a proposta
Câmara
Há 1 ano
Comissão aprova projeto que obriga incorporadora a avisar sobre atraso na entrega do imóvel
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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