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Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo
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Projeto permite uso do FGTS para tratamento de saúde de animais de estimação
O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear...
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Projeto cria política nacional para garantir terapia nutricional no SUS
O Projeto de Lei 6254/25, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) n...
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Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas
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Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos
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Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
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