A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologado pela autoridade competente.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 1134/25 , do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator fez ajustes na redação.
O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro . A ideia é uniformizar as regras, estabelecendo um critério único para a verificação das condições de trabalho com automóveis, caminhões e ônibus.
Segundo o deputado Reginaldo Lopes, autor da versão original, a medida é necessária para dar segurança jurídica à categoria. “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causa dificuldade para os motoristas”, argumentou.
Próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para virar lei, a versão final terá de ser aprovada por ambas as Casas.