O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão desta quinta-feira (10). Conforme a pauta, deverão ser analisadas três propostas que tratam de acordos internacionais.
No momento, os parlamentares analisam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 204/21 , que contém tratado sobre extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019.
Entre outros pontos, há o compromisso em não sujeitar a pessoa extraditada à pena de morte. Poderá haver a recusa de extradição se a pessoa foi, no país requerente, submetida a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante.
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