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Projeto obriga instalação de QR Codes em locais públicos para facilitar acesso a serviços digitais
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Projeto endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças
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Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos
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Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas
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Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre
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Projeto cria adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de risco e conflito
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Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva
Texto também assegura atendimento por guias-intérpretes a pessoas surdocegas; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Projeto garante direito ao letramento digital para pessoas idosas
Texto inclui inclui o direito no Estatuto da Pessoa Idosa; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets
O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta alt...
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